REsp 2162181 - DECISAO
Em razão da homologação da desistência do mandado de segurança, os embargos de declaração ficaram prejudicados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Prejudicados
- Outcome
- Julgo prejudicados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Desistência, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Prejudicados
Legal Issues
- 1 Homologação da desistência do mandado de segurança
- 2 Prejudicialidade dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Em razão da homologação da desistência do mandado de segurança, os embargos de declaração ficaram prejudicados.
Court Disposition
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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