REsp 2148106 - DECISAO

REsp 2148106 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige exame de norma infralegal (IN RFB nº 2.055/2021), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, tornando incabível o exame no âmbito do art. 105, III, a, da Constituição; além disso, a Corte de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do domicílio tributário para o writ sobre AFRMM.

Parties
Impetrante/recorrente: PACKEM TÊXTIL S.A.; Autoridade Coatora/recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, AFRMM, Ilegitimidade Passiva, Norma Infralegal, Violação Reflexa De Lei Federal
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança AFRMM Ilegitimidade Passiva Norma Infralegal Violação Reflexa De Lei Federal

Case Brief

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Parties

PACKEM TÊXTIL S.A.

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do domicílio tributário em mandado de segurança sobre tributo de importação (AFRMM)
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de eventual violação de lei federal quando a decisão se fundamenta em norma infralegal (IN RFB nº 2.055/2021)
  3. 3 Princípio da anterioridade alegado em face de Decreto n. 11.374/2023

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige exame de norma infralegal (IN RFB nº 2.055/2021), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, tornando incabível o exame no âmbito do art. 105, III, a, da Constituição; além disso, a Corte de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do domicílio tributário para o writ sobre AFRMM.

Court Disposition

Não conheço o Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.