MS 31450 - ACORDAO

MS 31450 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar ato judicial passível de recurso; não se verificou nenhuma das exceções (manifesta ilegalidade ou teratologia) invocadas pelo agravante, havia possibilidade de interposição de agravo interno e não se comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Teratologia, Prova Da Suspensão De Prazo
Constitucional Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Súmula 267/stf Intempestividade De Recurso Feriado Local +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Existência de exceções à Súmula 267/STF (manifestar ilegalidade ou teratologia)
  3. 3 Comprovação da suspensão do prazo recursal por feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar ato judicial passível de recurso; não se verificou nenhuma das exceções (manifesta ilegalidade ou teratologia) invocadas pelo agravante, havia possibilidade de interposição de agravo interno e não se comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno