REsp 2230010 - DECISAO

REsp 2230010 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e eminentemente constitucional (aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé, proteção da confiança, isonomia e segurança jurídica) que não foi impugnado pelo recorrente, sendo vedado ao STJ o exame de matéria de teor constitucional na via eleita, e aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 283/STF; ademais, o Relator, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ, decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação E Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o edital exigia comprovante de residência em nome do candidato ou com data anterior à publicação do edital
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios constitucionais (razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé, proteção da confiança, isonomia, segurança jurídica) na interpretação de edital de concurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não impugnado fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e eminentemente constitucional (aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé, proteção da confiança, isonomia e segurança jurídica) que não foi impugnado pelo recorrente, sendo vedado ao STJ o exame de matéria de teor constitucional na via eleita, e aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 283/STF; ademais, o Relator, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ, decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.