REsp 1981892 - DECISAO

REsp 1981892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) parte das alegações envolviam análise de dispositivo constitucional, matéria que compete ao STF; (ii) houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (óbiço da Súmula 284/STF) e por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados; (iii) foi deixado de impugnar fundamento autônomo do acórdão do Tribunal a quo quanto à litispendência, atraindo a Súmula 283/STF; e (iv) alterar as conclusões do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o...

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Mais Médicos, Edital De Seleção, Vagas Remanescentes, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Programa Mais Médicos Edital De Seleção Vagas Remanescentes Competência Para Análise De Matéria Constitucional Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 2º e 5º, caput, da Constituição Federal
  3. 3 Alegada violação das Leis 12.871/2013, 9.394/1996 e 8.080/1990

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) parte das alegações envolviam análise de dispositivo constitucional, matéria que compete ao STF; (ii) houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (óbiço da Súmula 284/STF) e por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados; (iii) foi deixado de impugnar fundamento autônomo do acórdão do Tribunal a quo quanto à litispendência, atraindo a Súmula 283/STF; e (iv) alterar as conclusões do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.