MS 31628 - DECISAO

MS 31628 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e extinto sem resolução de mérito porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem a existência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão atacada, sendo o remédio constitucional inadequado como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial passível de recurso.

Parties
Impetrante: EDUARDO BARREIRA RODRIGUES NETO; Coator: Presidente da Terceira Turma do STJ; Coatora: Relatora dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial; Parte/recorrente No Recurso Especial: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indefere Liminarmente a Petição Inicial E Extingue O Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefere-se a liminar; petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Teratologia, Cabimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas +2 more

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Parties

EDUARDO BARREIRA RODRIGUES NETO

Impetrante

Presidente da Terceira Turma do STJ

Coator

Relatora dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Coatora

Estado de Mato Grosso do Sul

Parte/recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indefere Liminarmente a Petição Inicial E Extingue O Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Existência de vícios nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia para uso do mandado de segurança contra ato jurisdicional

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e extinto sem resolução de mérito porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem a existência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão atacada, sendo o remédio constitucional inadequado como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial passível de recurso.

Court Disposition

Indefere-se a liminar; petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito