MS 31236 - ACORDAO

MS 31236 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque houve duplicidade de razões (preclusão pela unirrecorribilidade) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento da inicial do mandado de segurança, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182/STJ, além da inaplicabilidade do mandado de segurança para atacar ato de Tribunal de Justiça (Enunciado n. 41/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Não Conhecido
Outcome
Agravo prejudicado; agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Enunciado N. 41/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Unirrecorribilidade Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Enunciado N. 41/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de razões e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Inadmissibilidade do mandado de segurança para atacar ato de Tribunal de Justiça (Enunciado n. 41/STJ)
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque houve duplicidade de razões (preclusão pela unirrecorribilidade) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento da inicial do mandado de segurança, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182/STJ, além da inaplicabilidade do mandado de segurança para atacar ato de Tribunal de Justiça (Enunciado n. 41/STJ).

Court Disposition

Agravo prejudicado; agravo interno não conhecido

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo de fls. 869/874 (Petição n. 464486/2025)
  • Não conheço do agravo interno de fls. 860/874 (Petição n. 464481/2025)