AREsp 2981086 - DECISAO

AREsp 2981086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: a indicação genérica de violação ao Decreto-lei n. 1.598/1977 atrai a Súmula 284/STF; a discussão de dispositivo constitucional é matéria para o STF; o argumento fundado no art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/1998 é invocação de norma não vigente; e a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), além da conclusão de que valores pagos a plataformas decorrem de contrato particular e não se excluem da base de cálculo sem previsão legal.

Parties
Agravante/recorrente: CBAF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Plataformas Digitais De Delivery, Súmulas Do STF (283, 284), Revogação De Norma
Direito Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Base De Cálculo Plataformas Digitais De Delivery Súmulas Do STF (283, 284) Revogação De Norma

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Parties

CBAF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores repassados a plataformas digitais de delivery integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento em dispositivo constitucional (art. 195, I, "b", CF/88)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal (Decreto-lei n. 1.598/1977)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: a indicação genérica de violação ao Decreto-lei n. 1.598/1977 atrai a Súmula 284/STF; a discussão de dispositivo constitucional é matéria para o STF; o argumento fundado no art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/1998 é invocação de norma não vigente; e a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), além da conclusão de que valores pagos a plataformas decorrem de contrato particular e não se excluem da base de cálculo sem previsão legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.