REsp 2089047 - ACORDAO

REsp 2089047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, ao pleitear a declaração de inconstitucionalidade do inciso III do art. 51 do RICMS/PR, não demonstrou a ocorrência de ato concreto ou de conduta rotineira por parte da autoridade fiscal que aplicasse a norma; assim, o mandado de segurança preventivo é inadequado e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Impetrado: Delegado da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mandado De Segurança Preventivo, Inadequação Da Via, Constitucionalidade De Norma (lei Em Tese), Prova De Ato Concreto Do Fisco, Decadência, Súmula 266 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Mandado De Segurança Preventivo Inadequação Da Via Constitucionalidade De Norma (lei Em Tese) Prova De Ato Concreto Do Fisco Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Delegado da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Necessidade de prova de ato concreto ou conduta rotineira do fisco para mandado de segurança preventivo
  3. 3 Óbice ao conhecimento do recurso quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, ao pleitear a declaração de inconstitucionalidade do inciso III do art. 51 do RICMS/PR, não demonstrou a ocorrência de ato concreto ou de conduta rotineira por parte da autoridade fiscal que aplicasse a norma; assim, o mandado de segurança preventivo é inadequado e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.