AREsp 2635394 - DECISAO

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Conhecido o agravo, verificou-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem erro material: o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas, reconheceu a legitimidade passiva do Município com base no edital, consignou que a reconvocação para refazimento do teste de corrida decorreu de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público em razão da inadequação da pista que provocou a fratura do candidato, e concluiu pela inaplicabilidade do Tema 335 do STF ao caso concreto porquanto a obrigação de submeter a reteste geral candidato lesionado e ainda não recuperado violaria a isonomia entre os certamistas; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Guarda Municipal, Prova De Aptidão Física, Isonomia Entre Candidatos, Termo De Ajustamento De Conduta, Tema 335 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Guarda Municipal Prova De Aptidão Física Isonomia Entre Candidatos Termo De Ajustamento De Conduta +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do Prefeito do Município do Salvador
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 335 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, verificou-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem erro material: o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas, reconheceu a legitimidade passiva do Município com base no edital, consignou que a reconvocação para refazimento do teste de corrida decorreu de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público em razão da inadequação da pista que provocou a fratura do candidato, e concluiu pela inaplicabilidade do Tema 335 do STF ao caso concreto porquanto a obrigação de submeter a reteste geral candidato lesionado e ainda não recuperado violaria a isonomia entre os certamistas; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.