MS 31557 - DECISAO

MS 31557 - DECISAO

O STJ é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque, nos autos, não há demonstração de ato ilegal praticado por Ministro de Estado; a impetração imputa o cancelamento da inscrição ao CEBRASPE, de modo que não está preenchido o requisito da competência originária do STJ previsto no art. 105, I, b, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da incompetência e o retorno dos autos ao juízo de origem.

Parties
Impetrante: Vitória Helena Almeida Schettini Ribeiro; Autoridade Coatora: Ministro das Relações Exteriores; Autoridade Coatora: CEBRASPE (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do mandado de segurança e determinação do retorno dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Erro Material Em Inscrição, Cancelamento De Inscrição Em Concurso Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Erro Material Em Inscrição Cancelamento De Inscrição Em Concurso Público

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Parties

Vitória Helena Almeida Schettini Ribeiro

Impetrante

Ministro das Relações Exteriores

Autoridade Coatora

CEBRASPE (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  2. 2 Identificação da autoridade coatora (Ministro de Estado versus CEBRASPE)
  3. 3 Correção de estado civil e reestabelecimento de inscrição em concurso público em face de erro material

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque, nos autos, não há demonstração de ato ilegal praticado por Ministro de Estado; a impetração imputa o cancelamento da inscrição ao CEBRASPE, de modo que não está preenchido o requisito da competência originária do STJ previsto no art. 105, I, b, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da incompetência e o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do mandado de segurança e determinação do retorno dos autos ao juízo de origem.

Orders

  • Reconheço a incompetência do STJ para o processamento e julgamento do feito.
  • Determino o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis-SJ/SC.