REsp 2071927 - DECISAO

REsp 2071927 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença de mérito com trânsito em julgado no processo principal, tornando inócua a impugnação ao acórdão interlocutório; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ sobre prejuízo do recurso nestes casos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/agravado: FRANCISCO DARIO GOMES LOBO; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM QUIXADÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (julgado Prejudicado)
Outcome
recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transação Excepcional/lei 13.988/2020, Inscrição Em Dívida Ativa, Perda De Objeto, Portarias Pgfn/me (procedimento De Remessa)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Transação Excepcional/lei 13.988/2020 Inscrição Em Dívida Ativa Perda De Objeto Portarias Pgfn/me (procedimento De Remessa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FRANCISCO DARIO GOMES LOBO

Impetrante/agravado

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM QUIXADÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de encaminhamento de débitos à inscrição em Dívida Ativa para adesão à transação extraordinária
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança
  3. 3 efeito da prolação de sentença de mérito no processo principal sobre recurso interlocutório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença de mérito com trânsito em julgado no processo principal, tornando inócua a impugnação ao acórdão interlocutório; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ sobre prejuízo do recurso nestes casos.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgou-se prejudicado o recurso especial por perda superveniente do objeto.
  • Intimem-se.