ExeMS 14703 - DECISAO

ExeMS 14703 - DECISAO

Como o requisitório foi cumprido mediante depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal e não há providências adicionais a serem adotadas na execução, o processo deve ser extinto e os autos arquivados.

Parties
Impetrante/exequente: impetrante; Impetrado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Do Processo E Arquivamento Dos Autos
Outcome
Processo extinto e autos arquivados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução, Precatório, Reintegração Ao Cargo
Direito Administrativo Mandado De Segurança Execução Precatório Reintegração Ao Cargo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante/exequente

UNIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção Do Processo E Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Reintegração do impetrante ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil com efeitos financeiros
  2. 2 Concordância da UNIÃO quanto aos cálculos apresentados pelo exequente
  3. 3 Expedição de precatório e cumprimento do requisitório mediante depósito em conta individual

Ratio Decidendi

Como o requisitório foi cumprido mediante depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal e não há providências adicionais a serem adotadas na execução, o processo deve ser extinto e os autos arquivados.

Court Disposition

Processo extinto e autos arquivados

Orders

  • Determinação de expedição de precatório
  • Cumprimento do requisitório mediante depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal