REsp 2176138 - DECISAO

REsp 2176138 - DECISAO

Em juízo de retratação parcial, reconheceu-se que a sentença proferida em mandado de segurança que reconhece obrigação de pagar quantia constitui título executivo passível de cumprimento mediante expedição de precatório, nos termos do art. 515, I, do CPC e do art. 100 da CF; todavia, tendo o recurso especial da Fazenda Nacional na Corte sido provido apenas para impedir a utilização da via do precatório no quinquênio anterior à impetração, preservou-se a possibilidade de precatório para os períodos posteriores ao ajuizamento do mandamus, razão pela qual o Agravo Interno mostrou-se prejudicado.

Parties
Agravante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 2.157-2.164e
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Precatório Compensação Tributária Repetição De Indébito Pis/cofins +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório para cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança
  2. 2 Limitação da restituição/ressarcimento por meio de precatório no quinquênio anterior à impetração
  3. 3 Competência da compensação administrativa dos créditos tributários reconhecidos em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação parcial, reconheceu-se que a sentença proferida em mandado de segurança que reconhece obrigação de pagar quantia constitui título executivo passível de cumprimento mediante expedição de precatório, nos termos do art. 515, I, do CPC e do art. 100 da CF; todavia, tendo o recurso especial da Fazenda Nacional na Corte sido provido apenas para impedir a utilização da via do precatório no quinquênio anterior à impetração, preservou-se a possibilidade de precatório para os períodos posteriores ao ajuizamento do mandamus, razão pela qual o Agravo Interno mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 2.157-2.164e

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 2.157-2.164e
  • Publique-se