AREsp 2889816 - DECISAO

AREsp 2889816 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1273/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma questão devem aguardar a solução do tema paradigma no Tribunal de origem; assim, determina-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1273/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Observando Se Depois Os Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; após, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Obrigação Tributária De Caráter Periódico, Tema 1273/stj, Procedimento Dos Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Obrigação Tributária De Caráter Periódico Tema 1273/stj Procedimento Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1273/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Observando Se Depois Os Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos da uniformização pelo procedimento dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1273/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma questão devem aguardar a solução do tema paradigma no Tribunal de origem; assim, determina-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; após, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso especial permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015