RMS 77036 - DECISAO

RMS 77036 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Ordinário é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido em remessa necessária; nessa hipótese cabe Recurso Especial, a interposição de Recurso Ordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante / Recorrente: H DA M T; Impetrado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Remessa Necessária, Competência Do STJ, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Remessa Necessária Competência Do STJ Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

H DA M T

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Ordinário interposto ao STJ contra acórdão proferido em remessa necessária
  2. 2 Distinção entre Recurso Ordinário e Recurso Especial e consequente competência
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Ordinário é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido em remessa necessária; nessa hipótese cabe Recurso Especial, a interposição de Recurso Ordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.