REsp 2222860 - DECISAO

REsp 2222860 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese de ilegitimidade passiva da União suscitada, razão pela qual o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos de volta ao tribunal a quo para que examine tal omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: autora (servidora pública integrante da FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da omissão quanto à ilegitimidade passiva da União.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, URP Abril/maio De 1988
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Prescrição Quinquenal URP Abril/maio De 1988

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora (servidora pública integrante da FUNASA)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegitimidade passiva da União (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise expressa da omissão

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese de ilegitimidade passiva da União suscitada, razão pela qual o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos de volta ao tribunal a quo para que examine tal omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da omissão quanto à ilegitimidade passiva da União.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre a omissão relativa à ilegitimidade passiva da União.