AREsp 2953477 - DECISAO

AREsp 2953477 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em legislação estadual, de modo que o exame do recurso federal é incompatível, aplicação por analogia da Súmula 280/STF e jurisprudência do STJ; além disso, a Corte de origem entendeu não haver ilegalidade por ter o protocolo sido apresentado dentro do prazo previsto na Lei Estadual n. 5.944/69.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES; Parte Interessada: 1ª Tenente Jéssica Carneiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Convalidação De Ato Administrativo, Preterição Em Promoção
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Promoção Militar Admissibilidade De Recurso Especial Convalidação De Ato Administrativo Preterição Em Promoção

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Parties

LUIZ AUGUSTO RODRIGUES

Agravante

1ª Tenente Jéssica Carneiro da Silva

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual
  2. 2 Ilegalidade de inclusão de pontuação baseada em requerimento protocolado após encerramento da reunião da Comissão de Promoção de Oficiais
  3. 3 Prejuízo por deslocamento na ordem de classificação para promoção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em legislação estadual, de modo que o exame do recurso federal é incompatível, aplicação por analogia da Súmula 280/STF e jurisprudência do STJ; além disso, a Corte de origem entendeu não haver ilegalidade por ter o protocolo sido apresentado dentro do prazo previsto na Lei Estadual n. 5.944/69.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.