AREsp 2806118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e trânsito em julgado da sentença de improcedência, não cabe levantamento nem transferência dos depósitos judiciais, devendo estes ser convertidos em renda, e não se demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 dada a fundamentação adequada do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Transferência De Depósito Para Ação Ordinária, Trânsito Em Julgado, Fundamentação De Acórdão
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Depósito Judicial Conversão Em Renda Transferência De Depósito Para Ação Ordinária Trânsito Em Julgado Fundamentação De Acórdão

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Parties

SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Conversão de depósito judicial em renda da União quando processo é extinto sem resolução do mérito
  3. 3 Possibilidade de transferência de depósitos judiciais para ação ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e trânsito em julgado da sentença de improcedência, não cabe levantamento nem transferência dos depósitos judiciais, devendo estes ser convertidos em renda, e não se demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 dada a fundamentação adequada do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada