MS 31617 - DECISAO

MS 31617 - DECISAO

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Desembargador Presidente da 3ª Câmara De Direito Cível do TJ-MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução De Mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41 Do STJ, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Desembargador Presidente da 3ª Câmara De Direito Cível do TJ-MS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar mandado de segurança impetrado contra ato de membro de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de concessão de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso