MS 30328 - ACORDAO

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A Portaria 991/2024 é ato normativo de caráter geral e abstrato que estabelece critérios de elegibilidade (exigência de regularidade fiscal), de modo que não constitui ato concreto passível de controle por mandado de segurança, aplicando-se a Súmula 266 do STF e precedentes da Primeira Seção, razão pela qual o agravo interno é negado e mantido o indeferimento da petição inicial.

Parties
Impetrante: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS; Coator: MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Portaria 991/2024 (mte), Súmula 266/stf, Regularidade Fiscal Com a Seguridade Social, Medida Provisória 1.230/2024, Calamidade Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Portaria 991/2024 (mte) Súmula 266/stf Regularidade Fiscal Com a Seguridade Social Medida Provisória 1.230/2024 +1 more

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Parties

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato normativo geral e abstrato
  2. 2 Caracterização da Portaria 991/2024 como ato geral e abstrato
  3. 3 Aplicação da Súmula 266/STF

Ratio Decidendi

A Portaria 991/2024 é ato normativo de caráter geral e abstrato que estabelece critérios de elegibilidade (exigência de regularidade fiscal), de modo que não constitui ato concreto passível de controle por mandado de segurança, aplicando-se a Súmula 266 do STF e precedentes da Primeira Seção, razão pela qual o agravo interno é negado e mantido o indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança