REsp 2224745 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça impede a expedição de precatório para restituição de indébito tributário relativo a período anterior à impetração do mandado de segurança; assim, somente é admissível a expedição de precatório quanto aos valores devidos a contar da data da impetração, em observância às Súmulas 269 e 271 do STF e ao regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de expedição de precatório para o recebimento do indébito tributário do período anterior à impetração do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Restituição De Indébito Tributário, Compensação, Súmulas 269 E 271 Do STF, Tema 1262 (repercussão Geral), Tema 831 (repercussão Geral)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Precatório Restituição De Indébito Tributário Compensação Súmulas 269 E 271 Do STF Tema 1262 (repercussão Geral) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório para restituição de indébito tributário relativo a período anterior à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeitos patrimoniais retroativos de decisão concessiva em mandado de segurança
  3. 3 Obrigatoriedade do pagamento via precatório nos débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça impede a expedição de precatório para restituição de indébito tributário relativo a período anterior à impetração do mandado de segurança; assim, somente é admissível a expedição de precatório quanto aos valores devidos a contar da data da impetração, em observância às Súmulas 269 e 271 do STF e ao regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de expedição de precatório para o recebimento do indébito tributário do período anterior à impetração do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de expedição de precatório para o recebimento do indébito tributário do período anterior à impetração do mandado de segurança.
  • Publique-se.