RMS 76927 - DECISAO

RMS 76927 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque o recurso não foi devidamente preparado (custas não recolhidas; preparo irregular não sanado), e porque o recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, na Súmula 187 do STJ, no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC.

Parties
Recorrente: ROBSON ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Intempestividade

Case Brief

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Parties

ROBSON ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo no ato de interposição
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque o recurso não foi devidamente preparado (custas não recolhidas; preparo irregular não sanado), e porque o recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, na Súmula 187 do STJ, no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.