MS 31452 - DECISAO

MS 31452 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não há direito líquido e certo demonstrado: a percepção da indenização do art. 19-A da Lei nº 12.871/2013 depende de regulamentação administrativa ainda não editada e, além disso, o impetrante não comprovou, de plano, o preenchimento de todos os requisitos legais, exigindo-se dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança; ademais, o direito instituído tem marco temporal a partir da vigência da MP/Lei mencionada, sem aplicação retroativa ao ingresso do impetrante em 2019.

Parties
Impetrante: Edson Pinto de Oliveira Queiroz; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Mandado de segurança julgado sem resolução de mérito; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regulamentação Administrativa, Programa Mais Médicos, Indenização, Omissão Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Regulamentação Administrativa Programa Mais Médicos Indenização Omissão Administrativa

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Parties

Edson Pinto de Oliveira Queiroz

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao recebimento da indenização prevista no art. 19-A da Lei nº 12.871/2013
  2. 2 Se a ausência de regulamentação administrativa configura omissão ilegal passível de mandado de segurança
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado quando a pretensão exige dilação probatória

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não há direito líquido e certo demonstrado: a percepção da indenização do art. 19-A da Lei nº 12.871/2013 depende de regulamentação administrativa ainda não editada e, além disso, o impetrante não comprovou, de plano, o preenchimento de todos os requisitos legais, exigindo-se dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança; ademais, o direito instituído tem marco temporal a partir da vigência da MP/Lei mencionada, sem aplicação retroativa ao ingresso do impetrante em 2019.

Court Disposition

Mandado de segurança julgado sem resolução de mérito; segurança denegada.

Orders

  • Julgo o mandado de segurança sem resolver o mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC; e 212 do RISTJ.
  • Denego a segurança, com fundamento no art. 34, inciso XIX, do RISTJ.