CC 210119 - DECISAO

CC 210119 - DECISAO

Concluiu-se que, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal e diante da jurisprudência do STJ que fixa a competência ratione auctoritatis, incide o art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal, devendo ser declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Itabuna/SJBA).

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS, RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE ITABUNA/BA; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITABUNA/SJBA; Impetrante: Gabriela Ferraz Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITABUNA/SJBA, ora suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Jurisdição, Justiça Federal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Jurisdição Justiça Federal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS, RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE ITABUNA/BA

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITABUNA/SJBA

Juízo Suscitado

Gabriela Ferraz Trindade

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Critério de definição de competência em mandado de segurança: função ou categoria funcional da autoridade coatora (ratione auctoritatis)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal e diante da jurisprudência do STJ que fixa a competência ratione auctoritatis, incide o art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal, devendo ser declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Itabuna/SJBA).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITABUNA/SJBA, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comun i que-se.