REsp 2221948 - DECISAO

REsp 2221948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em suporte fático-probatório quanto à distinção de pedidos entre mandados de segurança e sobre o cumprimento da decisão (apostilamento do diploma), matéria que não se presta ao reexame em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação excepcional da teoria do fato consumado justificou a manutenção dos efeitos já produzidos e a preservação da segurança jurídica, razão pela qual incide o óbice de admissibilidade previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Instituição de Ensino Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Coisa Julgada, Perda Do Objeto, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Coisa Julgada Perda Do Objeto Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Instituição de Ensino Superior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para compelir apostilamento de diploma
  3. 3 Autonomia universitária para estabelecer critérios de revalidação de diplomas estrangeiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em suporte fático-probatório quanto à distinção de pedidos entre mandados de segurança e sobre o cumprimento da decisão (apostilamento do diploma), matéria que não se presta ao reexame em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação excepcional da teoria do fato consumado justificou a manutenção dos efeitos já produzidos e a preservação da segurança jurídica, razão pela qual incide o óbice de admissibilidade previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.