REsp 2148530 - DECISAO

REsp 2148530 - DECISAO

Verificada a existência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (apreciação da aplicação do art. 1º do Decreto-Lei 356/1968 e de sua recepção pelo art. 40 do ADCT), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação sobre as questões apontadas.

Parties
Recorrente: YMM COMÉRCIO DE PEÇAS E MOTORES DE POPA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Benefícios Fiscais, Zona Franca De Manaus, Amazônia Ocidental, Recepção De Decreto Lei, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Benefícios Fiscais Zona Franca De Manaus Amazônia Ocidental +2 more

Case Brief

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Parties

YMM COMÉRCIO DE PEÇAS E MOTORES DE POPA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se as vendas originadas na Zona Franca de Manaus e destinadas à Amazônia Ocidental podem ser equiparadas a exportações para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Se o art. 1º do Decreto-Lei 356/1968 foi recepcionado pelo art. 40 do ADCT garantindo isenção de PIS/COFINS
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (apreciação da aplicação do art. 1º do Decreto-Lei 356/1968 e de sua recepção pelo art. 40 do ADCT), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e supra as omissões apontadas