AREsp 2452980 - DECISAO

AREsp 2452980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de matéria de direito pelo acórdão recorrido e porque a alegação de que a atividade da recorrida seria privativa da engenharia demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexigibilidade de registro no CREA para atividade de indústria de artefatos/embalagens de plástico.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Impetrante: NAFTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Em Conselho Profissional, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Registro Em Conselho Profissional Prequestionamento Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

NAFTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no CREA para empresa cuja atividade básica é fabricação de artefatos/embalagens de material plástico
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais pelo tribunal de origem como impedimento de acesso ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de matéria de direito pelo acórdão recorrido e porque a alegação de que a atividade da recorrida seria privativa da engenharia demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexigibilidade de registro no CREA para atividade de indústria de artefatos/embalagens de plástico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.