AREsp 2630271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento a este na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não houve omissão), constatou-se existência de prova pré-constituída suficiente para o mandado de segurança, e qualquer revisão da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, algumas teses não foram prequestionadas nem tiveram indicação de dispositivo legal federal violado, o que impede seu conhecimento em recurso especial; por fim, não cabe a majoração de honorários em razão da origem em mandado de segurança sem prévia fixação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Exame Psicotécnico, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Especial Exame Psicotécnico Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para discutir exame psicotécnico e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento a este na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não houve omissão), constatou-se existência de prova pré-constituída suficiente para o mandado de segurança, e qualquer revisão da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, algumas teses não foram prequestionadas nem tiveram indicação de dispositivo legal federal violado, o que impede seu conhecimento em recurso especial; por fim, não cabe a majoração de honorários em razão da origem em mandado de segurança sem prévia fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial