RMS 72610 - DECISAO

RMS 72610 - DECISAO

O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial que seja passível de recurso próprio; no caso, o acórdão que adotou o valor da causa como base de cálculo do preparo estava alinhado à jurisprudência e ao art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003, não configurando violação a direito líquido e certo, razão pela qual se nega liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Súmula 267/stf, Preparo Recursal, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Súmula 267/stf Preparo Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003 quanto à base de cálculo do preparo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial que seja passível de recurso próprio; no caso, o acórdão que adotou o valor da causa como base de cálculo do preparo estava alinhado à jurisprudência e ao art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003, não configurando violação a direito líquido e certo, razão pela qual se nega liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.