RMS 76814 - DECISAO

RMS 76814 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, o tribunal de origem assentou que a alteração normativa (Lei 11.356/2009 e Lei 7.990/2001) e os documentos dos autos demonstravam que o impetrante já percebia proventos calculados com base na remuneração de 1º Tenente, não havendo direito líquido e certo demonstrado à reclassificação ou revisão pleiteada.

Parties
Recorrente (impetrante): CLEIBSON NAIRO BARRETO; Recorrido (impetrado): Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção E Reclassificação De Policiais Militares, Cálculo De Proventos, Princípio Da Isonomia Entre Ativos E Inativos, Impugnação Específica E Súmula 283 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção E Reclassificação De Policiais Militares Cálculo De Proventos Princípio Da Isonomia Entre Ativos E Inativos Impugnação Específica E Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIBSON NAIRO BARRETO

Recorrente (impetrante)

Estado da Bahia

Recorrido (impetrado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reclassificação de posto ao passar para a inatividade
  2. 2 cálculo de proventos com base no posto hierarquicamente superior
  3. 3 aplicação das Leis 7.145/1997, 7.990/2001 e 11.356/2009

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, o tribunal de origem assentou que a alteração normativa (Lei 11.356/2009 e Lei 7.990/2001) e os documentos dos autos demonstravam que o impetrante já percebia proventos calculados com base na remuneração de 1º Tenente, não havendo direito líquido e certo demonstrado à reclassificação ou revisão pleiteada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.