AREsp 2606944 - DECISAO

AREsp 2606944 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se demonstrou a prática de ato coator nem condicionamento do habite-se ao pagamento das multas; as multas indicadas não estavam sendo exigidas da impetrante e vinculam-se pragmaticamente ao imóvel/transgressor, não havendo prova pré-constituída de ilegalidade a ensejar mandado de segurança preventivo; a análise pretendida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Impetrante: LUCIO CASCAIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Impetrada: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão De Mérito Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Interposto Em Mandado De Segurança)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mandado De Segurança Preventivo, Cabimento Do Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Mandado De Segurança Preventivo Cabimento Do Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

LUCIO CASCAIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Impetrante

Município de São Paulo

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão De Mérito Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Interposto Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança preventivo
  2. 2 Existência de direito líquido e certo
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída do ato coator

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se demonstrou a prática de ato coator nem condicionamento do habite-se ao pagamento das multas; as multas indicadas não estavam sendo exigidas da impetrante e vinculam-se pragmaticamente ao imóvel/transgressor, não havendo prova pré-constituída de ilegalidade a ensejar mandado de segurança preventivo; a análise pretendida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.