RMS 76166 - ACORDAO

RMS 76166 - ACORDAO

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado no ato de sua interposição, não tendo sido recolhidas as custas devidas ao STJ; houve intimação para regularização, mas a parte permaneceu inerte; aplica-se a Súmula n. 187/STJ, determinando a deserção do recurso e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante / Impetrante: José Maria Torres Cabido; Recorrido / Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Sobre Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria, Cassação De Aposentadoria, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Aposentadoria Cassação De Aposentadoria Deserção Preparo +1 more

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Parties

José Maria Torres Cabido

Agravante / Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Sobre Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187/STJ e deserção do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado no ato de sua interposição, não tendo sido recolhidas as custas devidas ao STJ; houve intimação para regularização, mas a parte permaneceu inerte; aplica-se a Súmula n. 187/STJ, determinando a deserção do recurso e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos