REsp 2224637 - DECISAO

REsp 2224637 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de depósito integral e pela impossibilidade, na via estreita do mandado de segurança, de analisar detalhadamente a suficiência dos valores depositados; tal conclusão envolve valoração fático-probatória vedada ao STJ (Súmula 7) e foi sustentada por fundamentos autônomos não combatidos, impedindo o conhecimento pleno do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente/impetrante: AGÊNCIA TERRA DOS POETAS LTDA; Recorrido/impetrado: Município de Capivari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Tema 677/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Tema 677/stj Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA TERRA DOS POETAS LTDA

Recorrente/impetrante

Município de Capivari

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial parcial suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de exame da suficiência do depósito pela via estreita do mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 677/STJ em matérias tributárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de depósito integral e pela impossibilidade, na via estreita do mandado de segurança, de analisar detalhadamente a suficiência dos valores depositados; tal conclusão envolve valoração fático-probatória vedada ao STJ (Súmula 7) e foi sustentada por fundamentos autônomos não combatidos, impedindo o conhecimento pleno do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.