MS 31397 - ACORDAO

O agravo interno é desprovido porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar ato judicial passível de recurso; a decisão que homologou a desistência transitou em julgado, tornando inviável sua impugnação por mandado de segurança; e a alegação de inexistência jurídica do ato foi inovada no agravo interno, impedindo seu conhecimento neste momento processual.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Ato Judicial, Súmula 267/stf, Súmula 268/stf, Coisa Julgada, Inadequação Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Inovação Recursal

Direito Processual Civil Mandado De Segurança Ato Judicial Súmula 267/stf Súmula 268/stf Coisa Julgada Inadequação Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
2 Aplicação das Súmulas 267 e 268 do STF
3 Efeito do trânsito em julgado da decisão que homologou desistência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança