RMS 77163 - DECISAO

RMS 77163 - DECISAO

O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar ato judicial passível de recurso ou correição, salvo se a decisão atacada for manifestamente teratológica ou ilegal; o acórdão impugnado mostrou-se devidamente fundamentado e livre de omissões ou vícios capazes de configurar teratologia ou violação de direito líquido e certo, pelo que se nega a segurança e se indefere o recurso ordinário.

Parties
Recorrente: CUSTÓDIO CELIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada; nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 267/stf, Teratologia, Honorários Advocatícios, Tratamento Discriminatório Contra Pessoa Com Deficiência, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Inadequação Da Via Eleita Súmula 267/stf Teratologia Honorários Advocatícios Tratamento Discriminatório Contra Pessoa Com Deficiência +1 more

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Parties

CUSTÓDIO CELIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Existência de violação a direito líquido e certo
  3. 3 Alegação de omissão em acórdão

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar ato judicial passível de recurso ou correição, salvo se a decisão atacada for manifestamente teratológica ou ilegal; o acórdão impugnado mostrou-se devidamente fundamentado e livre de omissões ou vícios capazes de configurar teratologia ou violação de direito líquido e certo, pelo que se nega a segurança e se indefere o recurso ordinário.

Court Disposition

Segurança denegada; nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.