RMS 74943 - DECISAO

RMS 74943 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a questão preliminar sobre o cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional, inserida no Tema 318 do STF, de modo que não há repercussão geral que permita exame do mérito constitucional neste recurso; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ e pela decadência da pretensão, razão pela qual não houve apreciação do mérito e impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Repercussão Geral, Cabimento De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Ilegitimidade Passiva Concurso Público Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança (pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 Marco inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a questão preliminar sobre o cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional, inserida no Tema 318 do STF, de modo que não há repercussão geral que permita exame do mérito constitucional neste recurso; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ e pela decadência da pretensão, razão pela qual não houve apreciação do mérito e impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se