RMS 74986 - DECISAO

RMS 74986 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a admissibilidade do mandado de segurança envolve matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 318/STF, sendo inviável o exame de mérito sem superar preliminares; no caso concreto foram reconhecidas preliminares determinantes: (i) ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do RJ, em razão do edital ter atribuído à EXATUS competência para apreciação de recursos e extensão de pontuação; e (ii) decadência, pois a parte tomou ciência da atribuição de pontuação em 2014 e apenas impetrou mandado de segurança em 2024; por fim, aplica-se art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente (candidata): parte recorrente; Autoridade Coatora (indicado No Polo Passivo): Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro; Executora Do Certame (banca Examinadora): EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318/stf), Edital De Concurso Público, Coisa Julgada/inter Partes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Ilegitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318/stf) Edital De Concurso Público +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente (candidata)

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (indicado No Polo Passivo)

EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria

Executora Do Certame (banca Examinadora)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança (pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do RJ
  3. 3 Decadência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a admissibilidade do mandado de segurança envolve matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 318/STF, sendo inviável o exame de mérito sem superar preliminares; no caso concreto foram reconhecidas preliminares determinantes: (i) ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do RJ, em razão do edital ter atribuído à EXATUS competência para apreciação de recursos e extensão de pontuação; e (ii) decadência, pois a parte tomou ciência da atribuição de pontuação em 2014 e apenas impetrou mandado de segurança em 2024; por fim, aplica-se art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.