REsp 2193700 - DECISAO

REsp 2193700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (a) a parte recorrente não especificou as omissões, contradições ou obscuridades apontadas no acórdão, o que impede o conhecimento da alegada violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e (b) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da legalidade, art. 150, § 6º, CF) suficiente para mantê-lo, e tal fundamento não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: GABRIELLA ORSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Importação, Isenção Para Remessas Postais Internacionais, Princípio Da Legalidade, Súmula 126 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Portaria MF N. 156/1999, IN SRF N. 96/1999, Decreto Lei N. 1.804/1980
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Imposto De Importação Isenção Para Remessas Postais Internacionais Princípio Da Legalidade Súmula 126 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GABRIELLA ORSSATO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada para remessas postais internacionais de valor inferior a US$ 100,00 quando o exportador/remetente é pessoa jurídica
  2. 2 Se atos administrativos (Portaria MF n. 156/1999 e IN SRF n. 96/1999) podem restringir ou reduzir o limite de isenção previsto no Decreto-Lei n. 1.804/1980
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF em face de alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (a) a parte recorrente não especificou as omissões, contradições ou obscuridades apontadas no acórdão, o que impede o conhecimento da alegada violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e (b) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da legalidade, art. 150, § 6º, CF) suficiente para mantê-lo, e tal fundamento não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ