REsp 2198498 - ACORDAO

REsp 2198498 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido do Tribunal Regional fundamentou-se em base constitucional autônoma e suficiente (art. 5º, II, CF/1988 e direito à privacidade) além de fundamentos infraconstitucionais, e a parte agravante deixou de interpor recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL; Impetrante: DESTRA SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E PLANILHAMENTO LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula N. 126 Do STJ, Direito À Privacidade, Requisição De Informações E Documentos, Fiscalização Dos Conselhos De Contabilidade
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Súmula N. 126 Do STJ Direito À Privacidade Requisição De Informações E Documentos Fiscalização Dos Conselhos De Contabilidade

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

DESTRA SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E PLANILHAMENTO LTDA. - EPP

Impetrante

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que fundamenta-se em matérias constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Legalidade da requisição, por Conselho Regional de Contabilidade, de informações e documentos de escrituração contábil de clientes
  3. 3 Interpretação do art. 10, alínea c, do Decreto-Lei n. 9.295/1946

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido do Tribunal Regional fundamentou-se em base constitucional autônoma e suficiente (art. 5º, II, CF/1988 e direito à privacidade) além de fundamentos infraconstitucionais, e a parte agravante deixou de interpor recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.