REsp 2180616 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que o entendimento consolidado do STJ exige que o ente público impugne judicialmente o débito tributário (por ação anulatória ou embargos à execução) para fazer jus à expedição de CPD-EN; a impenhorabilidade e a presunção de solvabilidade não são suficientes para autorizar emissão automática da certidão, e o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática que havia provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, negando ao Estado da Paraíba o direito à emissão de CPD-EN sem a devida impugnação judicial do débito tributário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpd En), Impenhorabilidade Dos Bens Públicos, Art. 206 Do CTN, Presunção De Solvabilidade Dos Entes Públicos, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Ação Anulatória
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpd En) Impenhorabilidade Dos Bens Públicos Art. 206 Do CTN Presunção De Solvabilidade Dos Entes Públicos Execução Fiscal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ESTADO DA PARAÍBA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emissão de CPD-EN por ente público sem impugnação judicial do débito
  2. 2 Incidência do art. 206 do CTN
  3. 3 Efeito da impenhorabilidade dos bens públicos sobre a expedição de certidões fiscais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que o entendimento consolidado do STJ exige que o ente público impugne judicialmente o débito tributário (por ação anulatória ou embargos à execução) para fazer jus à expedição de CPD-EN; a impenhorabilidade e a presunção de solvabilidade não são suficientes para autorizar emissão automática da certidão, e o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática que havia provido o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, negando ao Estado da Paraíba o direito à emissão de CPD-EN sem a devida impugnação judicial do débito tributário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado da Paraíba.
  • Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, impedindo a emissão de CPD-EN ao Estado da Paraíba sem a impugnação judicial do débito tributário (ação anulatória ou embargos à execução).