AREsp 1046697 - DECISAO

AREsp 1046697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação dos dispositivos legais indicados (atraindo a aplicação da Súmula 284/STF); além disso, a discussão sobre decadência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando manter a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Banco do Brasil; Parte: União Federal; Parte Mencionada: Transportadora Turística S&I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Bloqueio De Conta, Responsabilização Pessoal, BACENJUD, Decadência, Súmulas (202/stj; 284/stf; 7/stj; 105/stj), Art. 5º, LIV Da Constituição
Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Bloqueio De Conta Responsabilização Pessoal BACENJUD Decadência Súmulas (202/stj; 284/stf; 7/stj; 105/stj) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Banco do Brasil

Impetrante

União Federal

Parte

Transportadora Turística S&I

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para terceiro atingido pela constrição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 202/STJ
  3. 3 ocorrência de decadência em face da inclusão tardia da União Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação dos dispositivos legais indicados (atraindo a aplicação da Súmula 284/STF); além disso, a discussão sobre decadência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se