AREsp 2973969 - DECISAO

AREsp 2973969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem enfrentou devidamente a controvérsia e fundou-se em dispositivo do edital (capítulo XVI, item 1 do Edital DP-3/321/21) que condiciona a nomeação à classificação dentro do número de cargos ofertados, bem como por reconhecer que a reforma demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e que o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF), decidiu-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VILMAR IVAN DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Expectativa De Direito À Nomeação, Discricionariedade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Expectativa De Direito À Nomeação Discricionariedade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VILMAR IVAN DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação para candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem enfrentou devidamente a controvérsia e fundou-se em dispositivo do edital (capítulo XVI, item 1 do Edital DP-3/321/21) que condiciona a nomeação à classificação dentro do número de cargos ofertados, bem como por reconhecer que a reforma demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e que o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF), decidiu-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial