REsp 2144504 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de operações destinadas à Zona Franca de Manaus realizadas por empresa optante do Simples Nacional
2. 2 Compatibilidade do regime do Simples Nacional com os benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288/67
3. 3 Preclusão de reexame pelo STJ de matéria decidida sob enfoque constitucional e vinculada a tese de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamentação eminentemente constitucional e em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 207 (RE 598468) sobre a aplicação das imunidades fiscais às empresas optantes pelo Simples Nacional, tornando inviável o reexame no recurso especial sem usurpação de competência do STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido, sendo afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ