REsp 2224682 - DECISAO

REsp 2224682 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque destoou da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.036 e Súmula 613), que determina a possibilidade de apreensão dos instrumentos utilizados em infração ambiental independentemente de uso exclusivo, e veda a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental; assim, o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Impetrados: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Apreensão De Veículo, Teoria Do Fato Consumado, Precedentes E Jurisprudência (temas 1.036 E 1.043), Súmula 613/stj, Aplicação Da Lei N. 9.605/1998, Decreto N. 6.514/2008
Direito Administrativo Direito Ambiental Mandado De Segurança Apreensão De Veículo Teoria Do Fato Consumado Precedentes E Jurisprudência (temas 1.036 E 1.043) Súmula 613/stj Aplicação Da Lei N. 9.605/1998 +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Impetrantes

Impetrados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da apreensão administrativa de veículos utilizados em infração ambiental nos termos da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Possibilidade de liberação dos bens ao proprietário mediante termo de fiel depositário conforme o Decreto n. 6.514/2008
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental e respeito a precedentes vinculantes do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque destoou da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.036 e Súmula 613), que determina a possibilidade de apreensão dos instrumentos utilizados em infração ambiental independentemente de uso exclusivo, e veda a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental; assim, o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da demanda à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça