AREsp 2934069 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de conhecimento diante da necessidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA NEPOMUCENO FERREIRA; Agravado: Secretário de Recursos Humanos do Município de Juiz de Fora - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA NEPOMUCENO FERREIRA

Agravante

Secretário de Recursos Humanos do Município de Juiz de Fora - MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido diante da alegação de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial apesar de suposta necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de conhecimento diante da necessidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.