RMS 74045 - DECISAO

RMS 74045 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF; o órgão a quo também concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e pela ocorrência de decadência, razão pela qual o mérito não foi apreciado.

Parties
Recorrente/impetrante: parte recorrente; Autoridade Coatora (alegada) / Parte No Polo Passivo: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Decadência, Repercussão Geral (tema 318/stf), Concurso Público, Anulação De Questões
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Decadência Repercussão Geral (tema 318/stf) Concurso Público +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (alegada) / Parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança (pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF; o órgão a quo também concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e pela ocorrência de decadência, razão pela qual o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.