RMS 77230 - DECISAO

RMS 77230 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ser interposto contra acórdão que decidiu apelação, não se tratando de decisão proferida em única instância, requisito essencial para o cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF e art. 18 da Lei 12.016/2009; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, "a", do RISTJ, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Recorrente/impetrante: Flaviana Batista Gomes de Alencar; Impetrado/apelado: Município de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Admissibilidade Não Conhecimento (prejudicado Pedido De Liminar)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Remessa Necessária, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Remessa Necessária Fungibilidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Flaviana Batista Gomes de Alencar

Recorrente/impetrante

Município de Sousa

Impetrado/apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Admissibilidade Não Conhecimento (prejudicado Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que decidiu apelação (decisão não proferida em única instância)
  2. 2 Incompatibilidade entre remessa necessária e apelação da Fazenda Pública (art. 496, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação restrita do princípio da fungibilidade recursal quando houver erro grosseiro quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser interposto contra acórdão que decidiu apelação, não se tratando de decisão proferida em única instância, requisito essencial para o cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF e art. 18 da Lei 12.016/2009; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, "a", do RISTJ, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Prejudicado o pedido de liminar