REsp 2003592 - DECISAO

REsp 2003592 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão judicial que declarou a nulidade da RDC n.56/2009 em relação à impetrante produz efeitos reflexos, tornando a norma inaplicável àquela empresa no território nacional, e que a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido/impetrante: Banny"s Cabeleireiros Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Eficácia Reflexa Da Decisão Judicial, Nulidade De Ato Normativo/anvisa, Interdição De Estabelecimento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Coisa Julgada Eficácia Reflexa Da Decisão Judicial Nulidade De Ato Normativo/anvisa Interdição De Estabelecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Banny"s Cabeleireiros Ltda

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que declarou a nulidade da RDC n.56/2009 em ação federal vincula a administração do Distrito Federal, não parte no processo originário
  2. 2 Se os efeitos da coisa julgada podem atingir terceiros (efeitos reflexos)
  3. 3 Se a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão judicial que declarou a nulidade da RDC n.56/2009 em relação à impetrante produz efeitos reflexos, tornando a norma inaplicável àquela empresa no território nacional, e que a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.