RMS 76930 - DECISAO

RMS 76930 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e a pretensão do impetrante negada porque ele não comprovou documentalmente o preenchimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1.º Tenente do Quadro de Oficiais Auxiliares, o mandado de segurança exige direito líquido e certo sem dilação probatória, e o recorrente não combat eu especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: CARLOS HENRIQUE PEREIRA SENA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Direito Líquido E Certo, Reclassificação, Proventos, Isonomia, Extinção De Graduação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Mandado De Segurança Promoção Militar Direito Líquido E Certo Reclassificação +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA SENA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante tem direito à promoção ao posto de 1.º Tenente do Quadro de Oficiais Auxiliares
  2. 2 Se o impetrante tem direito a proventos calculados com base no posto de Capitão em razão da extinção da graduação de Subtenente
  3. 3 Se houve violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e a pretensão do impetrante negada porque ele não comprovou documentalmente o preenchimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1.º Tenente do Quadro de Oficiais Auxiliares, o mandado de segurança exige direito líquido e certo sem dilação probatória, e o recorrente não combat eu especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.